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Linha de crédito Pronampe

24 de junho de 2020

  • PRONAMPE Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

A medida foi instituída pela Lei nº 13.999 e tem como objetivo oferecer recursos para os pequenos negócios em meio à crise gerada pelo coronavírus.

Serão disponibilizados cerca de R$ 3 bilhões em capital de giro para auxiliar as empresas.

A opção é destinada às MEIs, Micro e Pequenas Empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.

  • Parâmetros:

– Valor Máximo de Contratação: 30% do faturamento bruto de 2019

– Tipo de Juros: Pós-Fixado ( SELIC + 1,25% a.a. )

– Forma de Amortização: Débito em conta

– Prazo da Carência: 8 meses ( fixo e obrigatório )

– Tipo Encargo na Carência: Juros mensais incorporados ao saldo devedor

– Prazo do Produto: 36 meses ( fixo ), sendo 28 meses de amortização + 8 meses de carência

– Percentual da TAC: 3% do valor do contrato limitado a R$ 5.000,00

– Amortização Durante a Carência: Não haverá pagamentos;

  • Durante a carência deverá ocorrer capitalização mensal dos juros e incorporação desses ao saldo devedor

– Impedimentos: Validação do valor do faturamento do Cliente junto à Receita Federal do Brasil e autorização da utilização da garantia pelo FGO e Sujeito a Análise de Crédito

– Disponível para contratação desde o ultimo dia 18 de junho de 2020.

  • Instituições que aderiram ao Pronampe: 
  • Banco do Brasil S.A.
  • Caixa Econômica Federal.
  • Banco do Nordeste do Brasil S.A.
  • Banco da Amazônia S.A.
  • Bancos estaduais e as agências de fomento estaduais.
  • Cooperativas de crédito e os bancos cooperados.
  • Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro.
  • Plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs).
  • Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito.
  • Demais instituições financeiras públicas e privadas.




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